REsp 2181645 - DECISAO

REsp 2181645 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo da execução reavalie o preenchimento dos requisitos legais para concessão de trabalho externo à luz dos arts. 37 e 123 da LEP e da jurisprudência desta Corte, entendimento segundo o qual o mero início da execução em regime semiaberto não dispensa a verificação dos requisitos objetivos legais (como o cumprimento mínimo de 1/6 da pena).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Apenado (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar que o Juízo da execução reavalie o preenchimento dos requisitos para concessão do trabalho externo, à luz dos arts. 37 e 123 da LEP e da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Trabalho Externo, Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena, Autorização Judicial, Remissão Por Trabalho, Jurisprudência Do STJ Sobre Requisitos Objetivos
Execução Penal Direito Penal Trabalho Externo Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena Autorização Judicial Remissão Por Trabalho Jurisprudência Do STJ Sobre Requisitos Objetivos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Apenado (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conceder trabalho externo a condenado em regime semiaberto sem o cumprimento do requisito objetivo de 1/6 da pena (art. 123, II, da LEP)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 37 e 123 da Lei de Execução Penal na autorização de trabalho externo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo da execução reavalie o preenchimento dos requisitos legais para concessão de trabalho externo à luz dos arts. 37 e 123 da LEP e da jurisprudência desta Corte, entendimento segundo o qual o mero início da execução em regime semiaberto não dispensa a verificação dos requisitos objetivos legais (como o cumprimento mínimo de 1/6 da pena).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar que o Juízo da execução reavalie o preenchimento dos requisitos para concessão do trabalho externo, à luz dos arts. 37 e 123 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar que o Juízo da execução reavalie o preenchimento dos requisitos para a concessão de trabalho externo ao recorrido, à luz dos arts. 37 e 123 da LEP e da jurisprudência supramencionada.
  • Publique-se.