REsp 2197642 - DECISAO

REsp 2197642 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido divergiu da legislação (arts. 36 e 37 da Lei de Execução Penal) e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo imprescindível o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena para autorizar trabalho externo a apenado em regime fechado; assim, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restaurar a decisão monocrática.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Fechado, Cumprimento De 1/6 Da Pena, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Trabalho Externo Regime Fechado Cumprimento De 1/6 Da Pena Interpretação Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de autorização de trabalho externo para apenado em regime fechado sem cumprimento de 1/6 da pena
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 36 e 37 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Precedente do STJ exigindo requisito objetivo do cumprimento mínimo de 1/6 da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido divergiu da legislação (arts. 36 e 37 da Lei de Execução Penal) e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo imprescindível o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena para autorizar trabalho externo a apenado em regime fechado; assim, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restaurar a decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restaurar a decisão monocrática.
  • Publique-se.