HC 1005031 - DECISAO

HC 1005031 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que havia autorizado trabalho externo do apenado como produtor rural, por entender preenchidos os requisitos do art. 37 da LEP (cumprimento de lapso temporal, aptidão, disciplina e responsabilidade), existindo monitoramento eletrônico e histórico de remições e bom comportamento que permitem fiscalização adequada e fundamentam a autorização.

Parties
Paciente: ARI NICOLAU NAUE; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que havia deferido o trabalho externo.
Legal Topics
Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Remição Da Pena, Fiscalização Estatal, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Remição Da Pena Fiscalização Estatal +1 more

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Parties

ARI NICOLAU NAUE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para concessão do trabalho externo (art. 37 da LEP)
  3. 3 validade do trabalho autônomo em propriedade rural sem fiscalização efetiva

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que havia autorizado trabalho externo do apenado como produtor rural, por entender preenchidos os requisitos do art. 37 da LEP (cumprimento de lapso temporal, aptidão, disciplina e responsabilidade), existindo monitoramento eletrônico e histórico de remições e bom comportamento que permitem fiscalização adequada e fundamentam a autorização.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que havia deferido o trabalho externo.

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que havia deferido o trabalho externo na função de Produtor Rural, desempenhando suas atividades na sua propriedade rural, de segunda a sábado das 07h00min às 19h00min.