REsp 2224242 - DECISAO

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A concessão de trabalho externo a condenados em regime fechado depende do cumprimento mínimo de 1/6 da pena, nos termos do art. 37 da Lei de Execução Penal; a ausência desse requisito torna inválida a autorização concedida pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorridos: reeducandos (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e cassar a permissão para trabalho externo concedida aos recorridos antes do cumprimento de 1/6 da pena.
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Fechado, Cumprimento De 1/6 Da Pena, Ressocialização, Princípio Da Humanidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Trabalho Externo Regime Fechado Cumprimento De 1/6 Da Pena Ressocialização Princípio Da Humanidade

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

reeducandos (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de trabalho externo a reeducando em regime fechado sem cumprimento de 1/6 da pena
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 37 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Conflito entre função ressocializadora da pena e requisito objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

A concessão de trabalho externo a condenados em regime fechado depende do cumprimento mínimo de 1/6 da pena, nos termos do art. 37 da Lei de Execução Penal; a ausência desse requisito torna inválida a autorização concedida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e cassar a permissão para trabalho externo concedida aos recorridos antes do cumprimento de 1/6 da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, reformar o acórdão recorrido e cassar a permissão dada aos recorridos para exercerem trabalho externo antes do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena.