HC 1028922 - DECISAO

HC 1028922 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de trabalho externo e fundamente concretamente sua decisão com dados extraídos durante o resgate da pena, haja vista que o indeferimento de benefícios prisionais deve se basear em elementos concretos do cumprimento da pena e nos requisitos do art. 37 da LEP.

Parties
Paciente: ADELSON SANTOS MENDES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido e fundamente concretamente sua decisão com dados extraídos durante o resgate da pena.
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Lei De Execução Penal Art. 37, Benefícios Extramuros, Fundamentação Concreta De Decisões
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Trabalho Externo Regime Semiaberto Lei De Execução Penal Art. 37 Benefícios Extramuros Fundamentação Concreta De Decisões

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Parties

ADELSON SANTOS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deferimento do benefício do trabalho externo a preso em regime semiaberto
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos do art. 37 da LEP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta, baseada em elementos do cumprimento da pena, para indeferimento de benefícios prisionais

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de trabalho externo e fundamente concretamente sua decisão com dados extraídos durante o resgate da pena, haja vista que o indeferimento de benefícios prisionais deve se basear em elementos concretos do cumprimento da pena e nos requisitos do art. 37 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido e fundamente concretamente sua decisão com dados extraídos durante o resgate da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido formulado pelo paciente e fundamente concretamente sua decisão com dados extraídos durante o resgate da pena