AREsp 2944208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento deste dependeria do reexame aprofundado de fatos e provas sobre a adequação do local de trabalho (comércio varejista de bebidas e tabaco) ao processo de ressocialização, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ao relator incumbe, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Recorrente (agravante): ALDIR DE ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Trabalho Externo, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 37 Da Lei 7.210/1984
Execução Penal Recurso Especial (stj) Trabalho Externo Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas) Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 37 Da Lei 7.210/1984

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Parties

ALDIR DE ALMEIDA COSTA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria exige reexame de fatos e provas atraindo a aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Adequação do local de trabalho externo (comércio varejista de bebidas e tabaco) ao processo de ressocialização
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 37 da Lei n. 7.210/1984 no contexto do pedido de trabalho externo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento deste dependeria do reexame aprofundado de fatos e provas sobre a adequação do local de trabalho (comércio varejista de bebidas e tabaco) ao processo de ressocialização, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ao relator incumbe, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.