RHC 215542 - ACORDAO

RHC 215542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a concessão de trabalho externo depende do cumprimento do requisito objetivo de 1/6 da pena, inclusive para apenados que iniciaram o cumprimento da pena em regime semiaberto, em conformidade com o art. 37 da LEP e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; não foi identificado constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante: ALDAIR HENRIQUES DAS GRAÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Trabalho Externo, Requisito Objetivo De 1/6 Da Pena, Regime Semiaberto, Habeas Corpus
Execução Penal Trabalho Externo Requisito Objetivo De 1/6 Da Pena Regime Semiaberto Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDAIR HENRIQUES DAS GRAÇAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao trabalho externo sem cumprimento do requisito objetivo de 1/6 da pena
  2. 2 Aplicabilidade do requisito de 1/6 a apenados que iniciaram cumprimento da pena em regime semiaberto
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a concessão de trabalho externo depende do cumprimento do requisito objetivo de 1/6 da pena, inclusive para apenados que iniciaram o cumprimento da pena em regime semiaberto, em conformidade com o art. 37 da LEP e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; não foi identificado constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Aldair Henriques das Graças.