HC 1035165 - DECISAO

HC 1035165 - DECISAO

Houve justificativa idônea para indeferir o pedido liminar, pois a instância a quo registrou faltas disciplinares do paciente e ausência de fiscalização no local de trabalho, configurando falta do requisito subjetivo exigido para o trabalho externo nos termos do art. 37 da LEP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ADRIANO CRUZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Trabalho Externo, Habeas Corpus, Benefício De Trabalho Extramuros, Prisão Albergue Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Trabalho Externo Habeas Corpus Benefício De Trabalho Extramuros Prisão Albergue Domiciliar Monitoramento Eletrônico Faltas Disciplinares

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Parties

ADRIANO CRUZ DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trabalho externo nos termos do art. 37 da LEP
  2. 2 requisitos subjetivos (aptidão, disciplina, responsabilidade) e requisito objetivo (cumprimento mínimo de 1/6 da pena) para concessão de trabalho externo
  3. 3 valoração de faltas disciplinares como impedimento ao benefício

Ratio Decidendi

Houve justificativa idônea para indeferir o pedido liminar, pois a instância a quo registrou faltas disciplinares do paciente e ausência de fiscalização no local de trabalho, configurando falta do requisito subjetivo exigido para o trabalho externo nos termos do art. 37 da LEP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.