RHC 222472 - DECISAO

RHC 222472 - DECISAO

O Tribunal anulou o acórdão do Tribunal de origem porque este não se manifestou sobre a questão central suscitada (continuidade do trabalho externo do apenado após transferência), configurando indevida negativa de prestação jurisdicional e impedindo exame pela Corte Superior; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie as questões deduzidas, no prazo de 30 dias.

Parties
Recorrente: ALISSON DOS REIS FONSECA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Transferência De Apenado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Trabalho Externo Transferência De Apenado Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

ALISSON DOS REIS FONSECA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de continuação do trabalho externo pelo apenado após transferência administrativa entre unidades prisionais
  2. 2 ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questão suscitada no habeas corpus (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal a quo para análise da matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal anulou o acórdão do Tribunal de origem porque este não se manifestou sobre a questão central suscitada (continuidade do trabalho externo do apenado após transferência), configurando indevida negativa de prestação jurisdicional e impedindo exame pela Corte Superior; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie as questões deduzidas, no prazo de 30 dias.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 1.0000.25.269920-2/000
  • determinar que sejam apreciadas pelo Tribunal a quo, como entender de direito, as questões ali deduzidas, no prazo de até 30 dias