REsp 2179800 - ACORDAO

REsp 2179800 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência do STJ e a interpretação dos arts. 36 e 37 da Lei de Execução Penal exigem o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, além dos requisitos subjetivos (aptidão, disciplina e responsabilidade), para a concessão de trabalho externo; assim, a concessão sem observância do requisito objetivo é inválida.

Parties
Agravante: ANDERSON PEREIRA DA SILVA; Agravante: DNILSON GONCALVES DA SILVA; Agravante: ELIELTON DOS SANTOS DA SILVA; Agravante: FERNANDO RODRIGO ALBRECHT; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Trabalho Externo, Requisito Objetivo, Cumprimento De 1/6 Da Pena, Ressocialização
Direito Penal Execução Penal Trabalho Externo Requisito Objetivo Cumprimento De 1/6 Da Pena Ressocialização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

DNILSON GONCALVES DA SILVA

Agravante

ELIELTON DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

FERNANDO RODRIGO ALBRECHT

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao trabalho externo sem o cumprimento de 1/6 da pena
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 36 e 37 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Conflito entre princípios da legalidade e da ressocialização

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência do STJ e a interpretação dos arts. 36 e 37 da Lei de Execução Penal exigem o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, além dos requisitos subjetivos (aptidão, disciplina e responsabilidade), para a concessão de trabalho externo; assim, a concessão sem observância do requisito objetivo é inválida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, com a cassação da permissão de trabalho externo concedida sem o cumprimento de 1/6 da pena.