HC 1037237 - DECISAO

HC 1037237 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e, principalmente, porque o writ estava deficientemente instruído, sem juntada das peças essenciais do processo de execução e da decisão monocrática impugnada, impedindo a verificação de eventual constrangimento ilegal; assim, aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência sobre não conhecimento de habeas corpus instruído de forma insuficiente.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE ABREU MARIANO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente E Natureza Substitutiva De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Trabalho Externo, Instrução Deficientede Habes Corpus, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Aplicabilidade Da Lei N.14.836/2024
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Trabalho Externo Instrução Deficientede Habes Corpus Uso De Tornozeleira Eletrônica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Aplicabilidade Da Lei N.14.836/2024

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Parties

GUILHERME HENRIQUE ABREU MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente E Natureza Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos legais para concessão de trabalho externo (arts. 36 e 37 da Lei n.7.210/1984)
  3. 3 Efeito da instrução deficiente do writ na apreciação do mérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e, principalmente, porque o writ estava deficientemente instruído, sem juntada das peças essenciais do processo de execução e da decisão monocrática impugnada, impedindo a verificação de eventual constrangimento ilegal; assim, aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência sobre não conhecimento de habeas corpus instruído de forma insuficiente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se