HC 1032579 - DECISAO

HC 1032579 - DECISAO

Havendo agravo em execução pendente na origem com o mesmo objeto e em face do entendimento consolidado do STJ de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se reconheceu ilegalidade manifesta no ato impugnado que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO FREITAS REGO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento da impetração por via inadequada
Legal Topics
Trabalho Externo, Unirrecorribilidade, Cabimento De Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Requisito De Cumprimento De 1/6 Da Pena, Convênio Com FUNAP
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Trabalho Externo Unirrecorribilidade Cabimento De Habeas Corpus Agravo Em Execução Requisito De Cumprimento De 1/6 Da Pena +1 more

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Parties

MARCELO FREITAS REGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para concessão de ordem de ofício
  3. 3 aplicabilidade do requisito temporal de 1/6 da pena para autorização de trabalho externo

Ratio Decidendi

Havendo agravo em execução pendente na origem com o mesmo objeto e em face do entendimento consolidado do STJ de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se reconheceu ilegalidade manifesta no ato impugnado que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento da impetração por via inadequada

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.