HC 1037036 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do trabalho externo foi mantido por ausência do requisito objetivo do cumprimento mínimo de 1/6 da pena, nos termos dos arts. 37 e 123 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Parties: Paciente: ROMUALDO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Trabalho Externo, Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena, Art. 37 E Art. 123 Da LEP

Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Trabalho Externo Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena Art. 37 E Art. 123 Da LEP

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Parties

ROMUALDO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Necessidade do cumprimento de 1/6 da pena para concessão de trabalho externo
2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.