HC 991584 - DECISAO

HC 991584 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; quanto ao mérito do habeas corpus, a denegação foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de conceder trabalho externo em razão da ausência de proposta concreta de trabalho e da inviabilidade de fiscalização, matéria que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante: RAFAEL HIGENILSON CARNEIRO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; denego o habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Fiscalização Do Trabalho Externo, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Saídas Temporárias Fiscalização Do Trabalho Externo Habeas Corpus Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL HIGENILSON CARNEIRO BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de concessão de trabalho externo sem proposta concreta de trabalho
  3. 3 impossibilidade de fiscalização como impedimento à autorização do trabalho externo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; quanto ao mérito do habeas corpus, a denegação foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de conceder trabalho externo em razão da ausência de proposta concreta de trabalho e da inviabilidade de fiscalização, matéria que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Rejeito os embargos de declaração