HC 1037497 - DECISAO

HC 1037497 - DECISAO

O acórdão estadual afastou o trabalho externo com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do crime, recente ingresso no regime semiaberto e longevidade das penas) que não estão relacionados ao período de execução nem demonstram comportamento inadequado ou incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; diante da jurisprudência do STJ e do STF, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: UEMERSON GALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Revogação De Benefício, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Regime Semiaberto Revogação De Benefício Fundamentação Judicial

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Parties

UEMERSON GALDINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação do trabalho externo
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cassação de benefício
  3. 3 aplicação do art. 37 da LEP

Ratio Decidendi

O acórdão estadual afastou o trabalho externo com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do crime, recente ingresso no regime semiaberto e longevidade das penas) que não estão relacionados ao período de execução nem demonstram comportamento inadequado ou incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; diante da jurisprudência do STJ e do STF, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC que concedeu o trabalho externo ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.