HC 1042087 - DECISAO

HC 1042087 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem por reconhecer ilegal constrangimento decorrente da aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024 pelo Tribunal de origem, que a tratou como norma processual e a aplicou retroativamente para vedar trabalho externo; assim, cassou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a decisão que deferiu trabalho externo ao paciente.

Parties
Paciente: GUSTAVO GERALDO FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interessado/notificado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Trabalho Externo, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Tempus Regit Actum
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Trabalho Externo Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena +1 more

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Parties

GUSTAVO GERALDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público estadual

Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 natureza da norma (material ou processual)
  3. 3 vedação do trabalho externo sem vigilância direta para crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem por reconhecer ilegal constrangimento decorrente da aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024 pelo Tribunal de origem, que a tratou como norma processual e a aplicou retroativamente para vedar trabalho externo; assim, cassou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a decisão que deferiu trabalho externo ao paciente.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassando o acórdão hostilizado, restabelecer a decisão que deferiu trabalho externo ao paciente, na Execução da Pena n. 8001111-37.2024.8.24.0020, da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma/SC.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.