RHC 224368 - DECISAO

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Restabeleceu-se o trabalho externo porque o benefício já havia sido regularmente deferido pelo juízo da execução após verificação dos requisitos legais, a transferência decorreu de desativação administrativa da unidade prisional e a distância entre os municípios é relativamente curta, de modo que a negativa inviabilizaria a finalidade ressocializadora; prevaleceu a proteção ao direito ao trabalho do apenado e à continuidade da ressocialização sobre entraves formais, condicionando-se a medida à adequação do horário de autorização para viabilizar o deslocamento.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO FERREIRA DE BRITO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para restabelecer o trabalho externo ao apenado.
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Ressocialização, Fiscalização Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Trabalho Externo Regime Semiaberto Ressocialização Fiscalização Da Execução Penal

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Parties

ANTÔNIO FERREIRA DE BRITO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção do trabalho externo em município diverso da unidade prisional
  2. 2 inviabilidade de fiscalização como fundamento para indeferimento do trabalho externo
  3. 3 efeitos da transferência administrativa (desativação de unidade prisional) sobre direito adquirido do apenado

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se o trabalho externo porque o benefício já havia sido regularmente deferido pelo juízo da execução após verificação dos requisitos legais, a transferência decorreu de desativação administrativa da unidade prisional e a distância entre os municípios é relativamente curta, de modo que a negativa inviabilizaria a finalidade ressocializadora; prevaleceu a proteção ao direito ao trabalho do apenado e à continuidade da ressocialização sobre entraves formais, condicionando-se a medida à adequação do horário de autorização para viabilizar o deslocamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para restabelecer o trabalho externo ao apenado.

Orders

  • Restabelecer o trabalho externo ao apenado.
  • Determinar que o juízo da execução penal promova a alteração no horário de autorização para ausência do reeducando de maneira a viabilizar o trabalho externo e o deslocamento necessário ao seu desempenho.