HC 1039682 - DECISAO

HC 1039682 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do RS, que fundamentou de forma concreta a inviabilidade de fiscalização estatal do trabalho externo pretendido (atividade autônoma 'sob demanda' sem local fixo e sem monitoramento eletrônico); a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem de ofício não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONAS CASSIANO PIRES; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Fiscalização Estatal, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Requisitos Objetivos E Subjetivos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Trabalho Externo Regime Semiaberto Fiscalização Estatal Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus +1 more

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Parties

JONAS CASSIANO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito objetivo de cumprimento de 1/6 da pena para concessão de trabalho externo no regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de concessão de trabalho externo para atividade autônoma sem local fixo diante da necessidade de fiscalização estatal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do RS, que fundamentou de forma concreta a inviabilidade de fiscalização estatal do trabalho externo pretendido (atividade autônoma 'sob demanda' sem local fixo e sem monitoramento eletrônico); a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem de ofício não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.