HC 1019038 - DECISAO

HC 1019038 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada e ausência de ilegalidade manifesta; quanto ao mérito, o indeferimento do trabalho externo foi mantido pela Corte de origem com fundamento em fatos concretos (violação e rompimento da tornozeleira eletrônica) que demonstram a ausência dos requisitos subjetivos exigidos pelo art. 37 da LEP, justificando a decisão de negar o benefício.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIRO DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Requisitos Subjetivos Do Trabalho Externo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Requisitos Subjetivos Do Trabalho Externo Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIOMIRO DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 concessão de trabalho externo e requisitos do art. 37 da Lei de Execução Penal
  3. 3 valoração de fato recente (violação e rompimento de tornozeleira eletrônica) como motivação para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada e ausência de ilegalidade manifesta; quanto ao mérito, o indeferimento do trabalho externo foi mantido pela Corte de origem com fundamento em fatos concretos (violação e rompimento da tornozeleira eletrônica) que demonstram a ausência dos requisitos subjetivos exigidos pelo art. 37 da LEP, justificando a decisão de negar o benefício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.