HC 1044357 - DECISAO

HC 1044357 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não substitui recurso próprio, o relator concedeu a ordem de ofício porque entendeu preenchidos os requisitos do art. 37 da LEP no caso concreto (monitoramento eletrônico, vedação à zona rural, horários e vínculo empregatício) e considerou sanável a única falha apontada pelo Tribunal estadual (falta de prévia informação do trajeto), de modo que cassou o acórdão do TJRO e restabeleceu a decisão do Juízo das execuções condicionando o benefício à prévia informação do deslocamento à Central de Monitoramento para fins de fiscalização.

Parties
Paciente: TEOTONIO VIEIRA DA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e restabelecer a decisão do Juízo da execução que autorizou o trabalho externo em rota livre, condicionada à prévia informação do deslocamento à Central de Monitoramento.
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Rota Livre, Habeas Corpus, Fiscalização Estatal, Requisitos Do Art. 37 Da LEP
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Parties

TEOTONIO VIEIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do trabalho externo em rota livre com a Lei de Execuções Penais e com os fins da pena
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 necessidade de fiscalização estatal e monitoração eletrônica para trabalho externo

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não substitui recurso próprio, o relator concedeu a ordem de ofício porque entendeu preenchidos os requisitos do art. 37 da LEP no caso concreto (monitoramento eletrônico, vedação à zona rural, horários e vínculo empregatício) e considerou sanável a única falha apontada pelo Tribunal estadual (falta de prévia informação do trajeto), de modo que cassou o acórdão do TJRO e restabeleceu a decisão do Juízo das execuções condicionando o benefício à prévia informação do deslocamento à Central de Monitoramento para fins de fiscalização.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e restabelecer a decisão do Juízo da execução que autorizou o trabalho externo em rota livre, condicionada à prévia informação do deslocamento à Central de Monitoramento.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal/RO que autorizou o trabalho externo em rota livre nos limites estabelecidos