RHC 224015 - DECISAO

RHC 224015 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque a vedação ao trabalho externo sem vigilância direta prevista no art.122, §2º da LEP (redação dada pela Lei nº 14.843/2024) não revela inconstitucionalidade manifesta, busca proteção da ordem pública, é compatível com razoabilidade e proporcionalidade, aplica-se ao caso concreto uma vez que o delito foi praticado em 22/07/2024, após a entrada em vigor da lei, não havendo suspensão de sua eficácia pelo STF, e o habeas corpus não é meio adequado para controle difuso da constitucionalidade da norma, de modo que a negativa de autorização não configura constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: WESLEY CICERO RODRIGUES MONTEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Externo, Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico, Hediondos, Lei Nº 14.843/2024, Constitucionalidade, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Benefícios Da Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Trabalho Externo Saída Temporária Monitoramento Eletrônico Hediondos Lei Nº 14.843/2024 +3 more

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Parties

WESLEY CICERO RODRIGUES MONTEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da vedação ao trabalho externo sem vigilância direta para condenados por crimes hediondos prevista na Lei nº 14.843/2024
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 (irretroatividade/retroatividade)
  3. 3 adequação do habeas corpus para controle difuso de constitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque a vedação ao trabalho externo sem vigilância direta prevista no art.122, §2º da LEP (redação dada pela Lei nº 14.843/2024) não revela inconstitucionalidade manifesta, busca proteção da ordem pública, é compatível com razoabilidade e proporcionalidade, aplica-se ao caso concreto uma vez que o delito foi praticado em 22/07/2024, após a entrada em vigor da lei, não havendo suspensão de sua eficácia pelo STF, e o habeas corpus não é meio adequado para controle difuso da constitucionalidade da norma, de modo que a negativa de autorização não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.