HC 1045153 - DECISAO

HC 1045153 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade no acórdão recorrido: as instâncias ordinárias fundamentaram validamente o indeferimento do trabalho externo na impossibilidade de fiscalização em razão da distância (~170 km), de acordo com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se demonstrou ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Impetrante: TEDY TARICK SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Fechado, Fiscalização, Remição, Transferência De Estabelecimento Prisional
Execução Penal Direito Penal Trabalho Externo Regime Fechado Fiscalização Remição Transferência De Estabelecimento Prisional

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Parties

TEDY TARICK SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do trabalho externo por impossibilidade de fiscalização
  2. 2 interpretação e aplicação dos requisitos do art. 37 da Lei de Execução Penal
  3. 3 competência para análise de pedido de transferência de local de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade no acórdão recorrido: as instâncias ordinárias fundamentaram validamente o indeferimento do trabalho externo na impossibilidade de fiscalização em razão da distância (~170 km), de acordo com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se demonstrou ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.