HC 1022550 - DECISAO

HC 1022550 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de mérito, não se identifica flagrante ilegalidade apta a justificar deferimento de ofício, pois a autorização do trabalho externo fora da comarca do juízo da execução depende da viabilidade de fiscalização estatal concreta, o que se mostra inviável no caso em que o executado iria residir e trabalhar em comarca diversa durante a semana e retornar somente aos finais de semana, implicando cumprimento da pena em duas comarcas distintas; ademais não há prova da impossibilidade de conseguir emprego na comarca de origem nem comprovação de bom comportamento/disciplina, e a jurisprudência consolidada do STJ sustenta...

Parties
Paciente: JOSÉ CARDOSO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização Estatal, Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Embargos De Declaração
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Parties

JOSÉ CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de autorização de trabalho externo em comarca diversa do juízo da execução
  3. 3 Requisito da viabilidade concreta de fiscalização estatal para trabalho externo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de mérito, não se identifica flagrante ilegalidade apta a justificar deferimento de ofício, pois a autorização do trabalho externo fora da comarca do juízo da execução depende da viabilidade de fiscalização estatal concreta, o que se mostra inviável no caso em que o executado iria residir e trabalhar em comarca diversa durante a semana e retornar somente aos finais de semana, implicando cumprimento da pena em duas comarcas distintas; ademais não há prova da impossibilidade de conseguir emprego na comarca de origem nem comprovação de bom comportamento/disciplina, e a jurisprudência consolidada do STJ sustenta...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.