HC 1049416 - DECISAO

HC 1049416 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o art. 37 da Lei de Execução Penal permanece vigente exigindo o cumprimento mínimo de 1/6 da pena para concessão do trabalho externo, inclusive para apenados que iniciaram a pena em regime semiaberto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUIS CLAUCIO KUNST; Requerente: Ministério Público; Assistente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Trabalho Externo, Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena, Regime Semiaberto, Execução Provisória, Art. 37 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Trabalho Externo Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena Regime Semiaberto Execução Provisória Art. 37 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LUIS CLAUCIO KUNST

Paciente

Ministério Público

Requerente

Defensoria Pública

Assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito do cumprimento mínimo de 1/6 da pena para concessão de trabalho externo a apenados que iniciaram cumprimento em regime semiaberto
  2. 2 Se a execução provisória impede a concessão do trabalho externo
  3. 3 Constitucionalidade do art. 37 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o art. 37 da Lei de Execução Penal permanece vigente exigindo o cumprimento mínimo de 1/6 da pena para concessão do trabalho externo, inclusive para apenados que iniciaram a pena em regime semiaberto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.