HC 1026972 - DECISAO

HC 1026972 - DECISAO

Reconhecida a perda superveniente do interesse recursal e do objeto em razão da posterior decisão do juízo de origem que concedeu o trabalho externo ao apenado, o agravo regimental torna-se prejudicado e deve ser julgada sem objeto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Respondente: Juízo da Vara de Execuções Criminais; Paciente: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Trabalho Externo, Perda De Interesse Recursal, Prejudicialidade, Benefícios Legais
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Perda De Interesse Recursal Prejudicialidade Benefícios Legais

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Respondente

apenado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de negar trabalho externo com fundamento exclusivo na gravidade abstrata dos crimes, na extensão da pena ou no tempo de permanência no regime semiaberto
  2. 2 perda superveniente do interesse recursal e do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Reconhecida a perda superveniente do interesse recursal e do objeto em razão da posterior decisão do juízo de origem que concedeu o trabalho externo ao apenado, o agravo regimental torna-se prejudicado e deve ser julgada sem objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.