HC 1050877 - DECISAO

HC 1050877 - DECISAO

Havendo prova nos autos de cumprimento do requisito objetivo e subjetivo previstos no art. 37 da LEP (tempo no regime semiaberto, ausência de faltas graves, remições e atividades educacionais, e proposta de emprego), a cassação do trabalho externo baseada em fundamentos abstratos como gravidade do crime e quantidade de pena remanescente é inadequada; diante de jurisprudência consolidada e de manifesto constrangimento ilegal, o Relator concede a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a autorização do Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: HIGOR DA SILVA MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem Liminar, Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Ordem concedida: acórdão cassado e decisão do Juízo das Execuções restabelecida.
Legal Topics
Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Regime Semiaberto, Concessão Liminar, Fundamentação Abstrata
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Trabalho Externo Saídas Temporárias Regime Semiaberto Concessão Liminar Fundamentação Abstrata

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Parties

HIGOR DA SILVA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem Liminar, Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito ao trabalho extramuros com base no art. 37 da LEP
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática e concessão liminar em habeas corpus nas hipóteses de jurisprudência pacífica
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de cumprimento do requisito objetivo e subjetivo previstos no art. 37 da LEP (tempo no regime semiaberto, ausência de faltas graves, remições e atividades educacionais, e proposta de emprego), a cassação do trabalho externo baseada em fundamentos abstratos como gravidade do crime e quantidade de pena remanescente é inadequada; diante de jurisprudência consolidada e de manifesto constrangimento ilegal, o Relator concede a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a autorização do Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida: acórdão cassado e decisão do Juízo das Execuções restabelecida.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que autorizou o trabalho externo.