REsp 2226839 - DECISAO

REsp 2226839 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência dominantedo STJ e nos termos dos arts. 36 e 37 da Lei de Execução Penal, a autorização de trabalho externo na forma autônoma que não permite fiscalização efetiva do cumprimento da pena deve ser indeferida; por conseguinte, reformou-se o acórdão recorrido para indeferir o trabalho externo autorizando anteriormente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Mérito
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial; reforma-se o acórdão recorrido para indeferir o trabalho externo concedido ao apenado
Legal Topics
Trabalho Externo, Remição Da Pena, Fiscalização Da Execução Penal, Arts. 36 E 37 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Trabalho Externo Remição Da Pena Fiscalização Da Execução Penal Arts. 36 E 37 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de trabalho externo autônomo a apenado em regime semiaberto sem fiscalização estatal efetiva
  2. 2 Compatibilidade da autorização de trabalho autônomo com os requisitos dos arts. 36 e 37 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Valoração da necessidade de fiscalização contínua para fins de remição da pena

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência dominantedo STJ e nos termos dos arts. 36 e 37 da Lei de Execução Penal, a autorização de trabalho externo na forma autônoma que não permite fiscalização efetiva do cumprimento da pena deve ser indeferida; por conseguinte, reformou-se o acórdão recorrido para indeferir o trabalho externo autorizando anteriormente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial; reforma-se o acórdão recorrido para indeferir o trabalho externo concedido ao apenado

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido