HC 1027990 - DECISAO

HC 1027990 - DECISAO

Não se conheceu a impetração em caráter de substitutivo recursal; de mérito, o indeferimento do trabalho externo e da ampliação da zona de monitoramento foi confirmado por inexistirem elementos que assegurem supervisão efetiva (contrato prevê atuação em mais de 50 municípios e jornada incompatível de até 16 horas), em conformidade com os arts. 28 e 31-34 da Lei de Execução Penal e com entendimentos desta Corte sobre a necessidade de fiscalização estatal para autorizar trabalho externo.

Parties
Paciente: ALEXANDRO CELESTE DE CARVALHO; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Fiscalização Estatal, Habeas Corpus, Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Fiscalização Estatal Habeas Corpus Lei De Execução Penal

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Parties

ALEXANDRO CELESTE DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da concessão de trabalho externo ao apenado
  2. 2 Viabilidade de controle e fiscalização estatal sobre atividade laboral em extenso território estadual
  3. 3 Compatibilidade da ampliação da zona de monitoramento eletrônico com os objetivos da execução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu a impetração em caráter de substitutivo recursal; de mérito, o indeferimento do trabalho externo e da ampliação da zona de monitoramento foi confirmado por inexistirem elementos que assegurem supervisão efetiva (contrato prevê atuação em mais de 50 municípios e jornada incompatível de até 16 horas), em conformidade com os arts. 28 e 31-34 da Lei de Execução Penal e com entendimentos desta Corte sobre a necessidade de fiscalização estatal para autorizar trabalho externo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denegar a ordem
  • publicar-se