REsp 2222882 - DECISAO

REsp 2222882 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a natureza autônoma do trabalho como motorista de aplicativo (flexibilidade, ausência de vínculo formal, deslocamento amplo) impossibilita a fiscalização adequada exigida pelos arts. 36 e 37 da Lei de Execução Penal; o uso de tornozeleira eletrônica e relatórios do aplicativo não supre tal exigência, motivo pelo qual a autorização de trabalho externo foi cassada e restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena, Trabalho Autônomo (motorista De Aplicativo)
Execução Penal Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Fiscalização Do Cumprimento Da Pena Trabalho Autônomo (motorista De Aplicativo)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de trabalho externo a apenado que exerce atividade autônoma como motorista de aplicativo
  2. 2 compatibilidade do trabalho externo com os requisitos de fiscalização previstos nos arts. 36 e 37 da Lei de Execução Penal
  3. 3 suficiência do monitoramento eletrônico e de relatórios do aplicativo para controle estatal da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a natureza autônoma do trabalho como motorista de aplicativo (flexibilidade, ausência de vínculo formal, deslocamento amplo) impossibilita a fiscalização adequada exigida pelos arts. 36 e 37 da Lei de Execução Penal; o uso de tornozeleira eletrônica e relatórios do aplicativo não supre tal exigência, motivo pelo qual a autorização de trabalho externo foi cassada e restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para cassar a decisão que deferiu o trabalho externo ao apenado.
  • Restabelece-se a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício.