HC 1054158 - DECISAO

HC 1054158 - DECISAO

O art. 37 da Lei de Execução Penal exige o cumprimento mínimo de 1/6 da pena para a concessão de trabalho externo, entendimento confirmado pela jurisprudência do STJ inclusive para condenados que iniciaram o cumprimento da pena em regime semiaberto; assim, o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE ROSSMANN DE SOUZA; Parte Requerente: Ministério Público; Órgão De Defesa: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denegado o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Trabalho Externo, Art. 37 Da LEP, Regime Semiaberto, Cumprimento De 1/6 Da Pena, Execução Provisória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Trabalho Externo Art. 37 Da LEP Regime Semiaberto Cumprimento De 1/6 Da Pena Execução Provisória

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Parties

ALEXANDRE ROSSMANN DE SOUZA

Impetrante

Ministério Público

Parte Requerente

Defensoria Pública

Órgão De Defesa

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cumprimento mínimo de 1/6 da pena para concessão de trabalho externo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 37 da LEP a apenados que iniciam cumprimento da pena em regime semiaberto
  3. 3 Efeito da execução provisória sobre a concessão de trabalho externo

Ratio Decidendi

O art. 37 da Lei de Execução Penal exige o cumprimento mínimo de 1/6 da pena para a concessão de trabalho externo, entendimento confirmado pela jurisprudência do STJ inclusive para condenados que iniciaram o cumprimento da pena em regime semiaberto; assim, o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.