HC 1060571 - DECISAO

HC 1060571 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão do juízo de origem e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina fundamentou-se na inexistência de elementos mínimos capazes de viabilizar fiscalização estatal contínua do trabalho extramuros e na inaplicabilidade da prisão domiciliar no caso concreto; a matéria envolve valoração fático-probatória e está em conformidade com jurisprudência consolidada, o que afasta a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON DELSIR MARAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Fiscalização Estatal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Fiscalização Estatal Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON DELSIR MARAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 autorização de trabalho externo para reeducando em regime semiaberto
  3. 3 possibilidade concreta de fiscalização estatal do trabalho extramuros

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão do juízo de origem e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina fundamentou-se na inexistência de elementos mínimos capazes de viabilizar fiscalização estatal contínua do trabalho extramuros e na inaplicabilidade da prisão domiciliar no caso concreto; a matéria envolve valoração fático-probatória e está em conformidade com jurisprudência consolidada, o que afasta a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.