HC 1057542 - DECISAO

HC 1057542 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial pela impossibilidade de garantir vigilância direta mediante escolta no caso concreto e pela fundamentação idônea da instância local quanto à distância (cerca de 170 km) e aos problemas de deslocamento e fiscalização, conjugada com a exigência legal dos requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 37 da LEP e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: TEDY TARICK SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Trabalho Externo, Saída Temporária, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Saída Temporária Requisitos Subjetivos E Objetivos Habeas Corpus

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Parties

TEDY TARICK SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise do requisito subjetivo para trabalho externo
  2. 2 possibilidade jurídica de concessão de trabalho externo a condenado em regime fechado na iniciativa privada
  3. 3 necessidade de vigilância direta/escolta para trabalho externo

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial pela impossibilidade de garantir vigilância direta mediante escolta no caso concreto e pela fundamentação idônea da instância local quanto à distância (cerca de 170 km) e aos problemas de deslocamento e fiscalização, conjugada com a exigência legal dos requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 37 da LEP e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.