HC 1030801 - DECISAO

HC 1030801 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser corrigida: a Súmula Vinculante n.56 não se aplica no caso concreto (existência de vagas e apenado em regime semiaberto desde 03/06/2025), o requisito objetivo de cumprimento de 1/6 da pena para concessão de trabalho externo não foi atingido, e as alegações de nulidade do processo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO SANTOS NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Nulidade Processual, Súmula Vinculante 56/stf, Art. 37 LEP, Art. 117 LEP, Art. 123 LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Prisão Domiciliar Progressão De Regime Nulidade Processual Súmula Vinculante 56/stf +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO SANTOS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o agravante preenche os requisitos para autorização de trabalho externo
  2. 2 se é possível a concessão de prisão domiciliar nos termos invocados (Súmula Vinculante n.56/RE 641.320)
  3. 3 se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser corrigida: a Súmula Vinculante n.56 não se aplica no caso concreto (existência de vagas e apenado em regime semiaberto desde 03/06/2025), o requisito objetivo de cumprimento de 1/6 da pena para concessão de trabalho externo não foi atingido, e as alegações de nulidade do processo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se. Intimem-se.