HC 1048583 - ACORDAO

HC 1048583 - ACORDAO

O indeferimento do trabalho externo foi fundamentado em motivo idôneo: ausência do requisito subjetivo previsto na LEP, demonstrada por histórico disciplinar desfavorável, reincidência em violações do monitoramento eletrônico e prática de falta grave; quanto ao pleito de prisão domiciliar, aplicou-se a jurisprudência que exige observância dos parâmetros do RE n. 641.320/RS e foi verificado que o reeducando se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, de modo que não houve violação da Súmula Vinculante n. 56; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: JOAQUIM MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Súmula Vinculante N. 56
Execução Penal Direito Processual Penal Trabalho Externo Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Súmula Vinculante N. 56

Case Brief

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Parties

JOAQUIM MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do trabalho externo com base na ausência de requisitos subjetivos previstos na Lei de Execução Penal configura violação aos direitos do apenado
  2. 2 Se a ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto autoriza a concessão de prisão domiciliar nos termos da Súmula Vinculante n. 56 do STF e do RE n. 641.320/RS

Ratio Decidendi

O indeferimento do trabalho externo foi fundamentado em motivo idôneo: ausência do requisito subjetivo previsto na LEP, demonstrada por histórico disciplinar desfavorável, reincidência em violações do monitoramento eletrônico e prática de falta grave; quanto ao pleito de prisão domiciliar, aplicou-se a jurisprudência que exige observância dos parâmetros do RE n. 641.320/RS e foi verificado que o reeducando se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, de modo que não houve violação da Súmula Vinculante n. 56; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.