HC 1057958 - DECISAO

HC 1057958 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de recurso próprio; como o agravo em execução foi considerado intempestivo pelo tribunal de origem e este não se manifestou sobre o mérito dos pedidos de trabalho externo e saídas temporárias, haveria supressão de instância se o STJ conhecesse da matéria, motivo pelo qual se indefere a liminar e não se conhece do writ.

Parties
Paciente: BIANCA SANTOS PACHECO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Intempestividade Recursal, Preclusão, Supressão De Instância, Súmula 40 STJ, Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Trabalho Externo Saídas Temporárias Intempestividade Recursal Preclusão Supressão De Instância +2 more

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Parties

BIANCA SANTOS PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exigência do lapso de 1/6 da pena para concessão de trabalho externo e saídas temporárias
  2. 2 Intempestividade do agravo em execução penal
  3. 3 Competência do STJ e supressão de instância por ausência de manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de recurso próprio; como o agravo em execução foi considerado intempestivo pelo tribunal de origem e este não se manifestou sobre o mérito dos pedidos de trabalho externo e saídas temporárias, haveria supressão de instância se o STJ conhecesse da matéria, motivo pelo qual se indefere a liminar e não se conhece do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se