HC 1086515 - DECISAO

HC 1086515 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o pedido de autorização genérica para deslocamento por todo o Estado de São Paulo e flexibilidade plena de horários inviabiliza a fiscalização do cumprimento do regime aberto e não foi demonstrada a impossibilidade de adequação das atividades laborais às condições impostas, pelo que o writ não pode substituir o recurso próprio e deve ser não conhecido.

Parties
Paciente: JAIR PEREIRA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Aberto, Fiscalização Da Execução Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Regime Aberto Fiscalização Da Execução Penal Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Liberdade De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR PEREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de autorização genérica para deslocamento por todo o Estado de São Paulo no regime aberto
  2. 2 Impossibilidade de fiscalização das condições do regime diante de pedido genérico
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando houver recurso cabível e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o pedido de autorização genérica para deslocamento por todo o Estado de São Paulo e flexibilidade plena de horários inviabiliza a fiscalização do cumprimento do regime aberto e não foi demonstrada a impossibilidade de adequação das atividades laborais às condições impostas, pelo que o writ não pode substituir o recurso próprio e deve ser não conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.