HC 1044974 - DECISAO

HC 1044974 - DECISAO

O recurso extraordinário é rejeitado por depender de análise de norma infraconstitucional e de reexame de fatos e provas (barreira do Tema n.895 do STF e da Súmula 279), de modo que se nega seguimento à alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF e não se admite o recurso quanto às demais razões; ademais, consolidada jurisprudência do STJ impede a manutenção da negativa de trabalho externo fundada exclusivamente em gravidade abstrata, extensão da pena ou prematuridade, razão pela qual o acórdão recorrido que determinou reavaliação pelo juízo das execuções com base em elementos concretos deve ser preservado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário E Não Admissão Quanto Às Demais Alegações
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e não admito o recurso quanto às demais alegações.
Legal Topics
Trabalho Externo, Saída Temporária, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Art. 37 Da Lei De Execução Penal, Art. 123 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Trabalho Externo Saída Temporária Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Habeas Corpus +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário E Não Admissão Quanto Às Demais Alegações

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade em abstrato dos delitos, a extensão da pena e a prematuridade são fundamentos idôneos para indeferir pedido de trabalho externo
  2. 2 Se a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza constitucional ou infraconstitucional
  3. 3 Se é cabível o reexame do acervo fático-probatório em recurso extraordinário sobre execução penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário é rejeitado por depender de análise de norma infraconstitucional e de reexame de fatos e provas (barreira do Tema n.895 do STF e da Súmula 279), de modo que se nega seguimento à alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF e não se admite o recurso quanto às demais razões; ademais, consolidada jurisprudência do STJ impede a manutenção da negativa de trabalho externo fundada exclusivamente em gravidade abstrata, extensão da pena ou prematuridade, razão pela qual o acórdão recorrido que determinou reavaliação pelo juízo das execuções com base em elementos concretos deve ser preservado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e não admito o recurso quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC