RHC 236533 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o paciente, condenado a 5 anos de reclusão que iniciou o cumprimento da pena em 28/12/2025, não havia cumprido o requisito objetivo mínimo de 1/6 da pena (10 meses), requisito categórico do art. 37 da LEP aplicável independentemente do regime inicial, não se vislumbrando ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Requisito De 1/6 Da Pena, Regime Semiaberto, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 37 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Trabalho Externo Saídas Temporárias Requisito De 1/6 Da Pena Regime Semiaberto Tráfico Ilícito De Entorpecentes +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode ser deferido trabalho externo antes do cumprimento de 1/6 da pena para condenado que iniciou a execução no regime semiaberto?
  2. 2 Interpretação do art. 37 da Lei de Execução Penal quanto ao requisito objetivo de cumprimento mínimo da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o paciente, condenado a 5 anos de reclusão que iniciou o cumprimento da pena em 28/12/2025, não havia cumprido o requisito objetivo mínimo de 1/6 da pena (10 meses), requisito categórico do art. 37 da LEP aplicável independentemente do regime inicial, não se vislumbrando ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.