HC 580835 - DECISAO

HC 580835 - DECISAO

Verificado que, nos autos da Execução Penal n. 0158051-43.2019.8.19.0001, foi proferida decisão judicial autorizando o trabalho externo em 25/1/2021, reconheceu-se a perda de objeto do habeas corpus e, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, julgou-se o writ prejudicado.

Parties
Paciente: ADILSON CANIBA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Perda De Objeto, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Regime Semiaberto Perda De Objeto Liminar

Case Brief

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Parties

ADILSON CANIBA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 direito ao trabalho extramuros por preso em regime semiaberto
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus em razão de decisão judicial posterior autorizando o pedido

Ratio Decidendi

Verificado que, nos autos da Execução Penal n. 0158051-43.2019.8.19.0001, foi proferida decisão judicial autorizando o trabalho externo em 25/1/2021, reconheceu-se a perda de objeto do habeas corpus e, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, julgou-se o writ prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.