HC 631063 - DECISAO

HC 631063 - DECISAO

Considerando que o juízo da execução concedeu o regime aberto em 19/01/2021 e que o sentenciado foi colocado no regime aberto em 21/01/2021, o pedido formulado no habeas corpus restou superado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Resolução 69/2020, Pandemia Covid 19, Artigos 35 E 36 Da Lei N.º 7.210/84, Saúde Do Reeducando
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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 validade e eficácia da Resolução 69/2020
  2. 2 direito ao trabalho externo e à prisão domiciliar com recolhimento nos finais de semana
  3. 3 efeito superveniente da concessão do regime aberto sobre o pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que o juízo da execução concedeu o regime aberto em 19/01/2021 e que o sentenciado foi colocado no regime aberto em 21/01/2021, o pedido formulado no habeas corpus restou superado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.