HC 648227 - DECISAO

HC 648227 - DECISAO

Ainda que o writ não substitua recurso próprio, verifica-se grave constrangimento e jurisprudência pacífica permitindo decisão monocrática; não se conheceu do habeas corpus como substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de trabalho externo com base em dados concretos da execução da pena, porque fatores abstratos (gravidade do delito, tempo de pena) não são suficientes para indeferir o benefício sem análise de elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: GEORGE GARDENIO REBOUÇAS CELEDONIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reavaliação do pedido de trabalho externo pelo Juízo das Execuções com base em dados concretos da execução da pena.
Legal Topics
Trabalho Externo, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Jurisprudência Consolidada, Concessão De Ofício
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Jurisprudência Consolidada Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

GEORGE GARDENIO REBOUÇAS CELEDONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de trabalho externo diante da ausência de requisito subjetivo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 Valoração de fatores abstratos (gravidade do delito/tempo de pena) versus fatores concretos da execução

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não substitua recurso próprio, verifica-se grave constrangimento e jurisprudência pacífica permitindo decisão monocrática; não se conheceu do habeas corpus como substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de trabalho externo com base em dados concretos da execução da pena, porque fatores abstratos (gravidade do delito, tempo de pena) não são suficientes para indeferir o benefício sem análise de elementos concretos da execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reavaliação do pedido de trabalho externo pelo Juízo das Execuções com base em dados concretos da execução da pena.

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
  • Determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de trabalho externo do apenado com base em dados concretos da execução da pena