HC 648851 - DECISAO

HC 648851 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a alegação de constrangimento ilegal por eventual abuso de autoridade exige revolvimento de matéria probatória e não se reduz a questão de direito, motivo pelo qual foi correto o não conhecimento da impetração originária.

Parties
Paciente: OLANIR GAMA DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trabalho Externo, Abuso De Autoridade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Monitoramento Eletrônico, Preclusão Pro Judicato
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Abuso De Autoridade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Monitoramento Eletrônico Preclusão Pro Judicato

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Parties

OLANIR GAMA DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação do benefício de trabalho externo
  2. 2 Alegado abuso de autoridade pelo diretor da CPPL III
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a alegação de constrangimento ilegal por eventual abuso de autoridade exige revolvimento de matéria probatória e não se reduz a questão de direito, motivo pelo qual foi correto o não conhecimento da impetração originária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Nego conhecimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.