HC 647612 - DECISAO

HC 647612 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial é incabível nesta hipótese e, mesmo examinando-se a insurgência de ofício, não há flagrante ilegalidade a autorizar a ordem; a decisão que indeferiu o trabalho externo por ausência do requisito subjetivo (falta de senso de responsabilidade e autodisciplina) não comporta revisão por habeas corpus por implicar reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: FLARLEY KELVE REZENDE DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Negar Seguimento (pedido Liminar Indeferido Previamente)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Falta Disciplinar, Regime Semiaberto, Requisito Subjetivo, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Falta Disciplinar Regime Semiaberto Requisito Subjetivo Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

FLARLEY KELVE REZENDE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Negar Seguimento (pedido Liminar Indeferido Previamente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Necessidade ou não de cumprimento de 1/6 da pena para trabalho externo no regime semiaberto
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (disciplina/senso de responsabilidade) para concessão de trabalho externo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial é incabível nesta hipótese e, mesmo examinando-se a insurgência de ofício, não há flagrante ilegalidade a autorizar a ordem; a decisão que indeferiu o trabalho externo por ausência do requisito subjetivo (falta de senso de responsabilidade e autodisciplina) não comporta revisão por habeas corpus por implicar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus com fundamento no artigo 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.