HC 644916 - DECISAO

HC 644916 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade na cassação do trabalho externo que se apoiou exclusivamente na ausência do cumprimento de 1/6 da pena. A jurisprudência do STJ estabelece que, no regime semiaberto, o requisito temporal de 1/6 é prescindível desde que atendidos os demais requisitos subjetivos e verificada a adequação da proposta de trabalho; assim, a ordem foi concedida de ofício para restaurar a decisão do Juízo das Execuções Criminais autorizando o trabalho externo, com observância das Portarias relativas ao coronavírus.

Parties
Paciente: YON TAYLOR CLEMES LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o trabalho externo ao sentenciado.
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Cumprimento De 1/6 Da Pena, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Regime Semiaberto Cumprimento De 1/6 Da Pena Requisitos Objetivos E Subjetivos Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

YON TAYLOR CLEMES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prescindibilidade do cumprimento de 1/6 da pena para trabalho externo no regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade na cassação do trabalho externo que se apoiou exclusivamente na ausência do cumprimento de 1/6 da pena. A jurisprudência do STJ estabelece que, no regime semiaberto, o requisito temporal de 1/6 é prescindível desde que atendidos os demais requisitos subjetivos e verificada a adequação da proposta de trabalho; assim, a ordem foi concedida de ofício para restaurar a decisão do Juízo das Execuções Criminais autorizando o trabalho externo, com observância das Portarias relativas ao coronavírus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o trabalho externo ao sentenciado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o trabalho externo ao sentenciado, observadas as Portarias vigentes da Secretaria de Estado da Administração Prisional em razão do novo coronavírus.