HC 643580 - DECISAO

HC 643580 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem porque o Tribunal de origem, ao prover o recurso ministerial, fundou-se na impossibilidade de fiscalização devido à extensa área de abrangência e à itinerância do trabalho, bem como à ausência de documentos que comprovassem obras nos municípios indicados, e ressaltou que a questão demanda exame probatório incompatível com os limites do habeas corpus; assim, manteve-se a restrição geográfica e cassação do benefício quanto aos municípios indicados.

Parties
Paciente: ASTOR VALDECI BRANDT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Fiscalização, Abrangência Geográfica, Itinerância
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Fiscalização Abrangência Geográfica Itinerância

Case Brief

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Parties

ASTOR VALDECI BRANDT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do trabalho externo com a fiscalização estatal
  2. 2 abrangência geográfica do benefício de trabalho externo
  3. 3 itinerância e impossibilidade de vigilância eficaz

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem porque o Tribunal de origem, ao prover o recurso ministerial, fundou-se na impossibilidade de fiscalização devido à extensa área de abrangência e à itinerância do trabalho, bem como à ausência de documentos que comprovassem obras nos municípios indicados, e ressaltou que a questão demanda exame probatório incompatível com os limites do habeas corpus; assim, manteve-se a restrição geográfica e cassação do benefício quanto aos municípios indicados.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se