HC 599002 - DECISAO

HC 599002 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente revogou a autorização de trabalho externo diante da impossibilidade de fiscalização do trabalho autônomo pleiteado, do risco de facilitar a reiteração criminosa em face da natureza dos fatos geradores e do tempo de pena restante, e porque a verificação dessas questões fático-probatórias é inviável no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELEANDRO PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Trabalho Externo Fiscalização Habeas Corpus

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Parties

ELEANDRO PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de trabalho externo em regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fiscalização do trabalho externo
  3. 3 adequação do trabalho autônomo ao benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente revogou a autorização de trabalho externo diante da impossibilidade de fiscalização do trabalho autônomo pleiteado, do risco de facilitar a reiteração criminosa em face da natureza dos fatos geradores e do tempo de pena restante, e porque a verificação dessas questões fático-probatórias é inviável no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.