HC 653082 - DECISAO

HC 653082 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a tutela de urgência, inexistindo fumus boni iuris e periculum in mora; assim, indefere-se a liminar. Ademais, o Tribunal Estadual fundamentou o indeferimento do trabalho externo na falta de comprovação de vínculo e na impossibilidade de fiscalização em caso de atividade autônoma, o que desvirtua o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR RODRIGUES SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de liminar.
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Requisitos Do Trabalho Externo, Fiscalização Da Pena, Liminar
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Parties

JOÃO VITOR RODRIGUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do trabalho externo ao apenado
  2. 2 Requisitos para concessão do trabalho externo: comprovação de vínculo vs. atividade autônoma
  3. 3 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a tutela de urgência, inexistindo fumus boni iuris e periculum in mora; assim, indefere-se a liminar. Ademais, o Tribunal Estadual fundamentou o indeferimento do trabalho externo na falta de comprovação de vínculo e na impossibilidade de fiscalização em caso de atividade autônoma, o que desvirtua o regime semiaberto.

Court Disposition

Indefiro o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Ouça-se o Ministério Público Federal.