HC 612261 - DECISAO

HC 612261 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem identificou inconsistências e particularidades nos documentos relativos ao trabalho externo (contrato de empreitada, carta de trabalho, constituição de empresa própria com sede na residência e divergência de endereços) que fragilizam a idoneidade da oferta e prejudicam a fiscalização e medidas contra fuga, e porque a análise da viabilidade de fiscalização exige exame de provas, inadequado no habeas corpus.

Parties
Paciente: ELOI HOCHSCHEIDT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização Do Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Requisitos Para Concessão De Benefício
Execução Penal Trabalho Externo Fiscalização Do Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Requisitos Para Concessão De Benefício

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Parties

ELOI HOCHSCHEIDT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fiscalização do trabalho externo concedido a condenado em regime semiaberto
  2. 2 Idoneidade da oferta de trabalho quando exercida na condição de trabalhador autônomo
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para exame de prova sobre fiscalização

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem identificou inconsistências e particularidades nos documentos relativos ao trabalho externo (contrato de empreitada, carta de trabalho, constituição de empresa própria com sede na residência e divergência de endereços) que fragilizam a idoneidade da oferta e prejudicam a fiscalização e medidas contra fuga, e porque a análise da viabilidade de fiscalização exige exame de provas, inadequado no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.