HC 654403 - DECISAO

HC 654403 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a questão exige averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, sendo indevida a supressão de instância; decisão também foi tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN SENEM DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n.1.0000.21.044325-5/000 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trabalho Externo, Saída Temporária, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Trabalho Externo Saída Temporária Regime Semiaberto Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN SENEM DE ARAÚJO

Paciente

Desembargador relator do HC n.1.0000.21.044325-5/000 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de requisito temporal para concessão de trabalho externo e saída temporária
  3. 3 supressão de instância e necessidade de esgotamento da instância de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a questão exige averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, sendo indevida a supressão de instância; decisão também foi tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.