HC 619780 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque há superveniência de fato — progressão ao regime aberto e deferimento de prisão domiciliar — que eliminou o interesse de agir em relação ao pedido de autorização para trabalho externo.
- Parties
- Paciente: WANLYNSOM GONCALVES CLAUDINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
- Outcome
- Julgo prejudicado este habeas corpus.
- Legal Topics
- Trabalho Externo, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Interesse De Agir, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
WANLYNSOM GONCALVES CLAUDINO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Órgão Opinante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Legal Issues
- 1 ilegalidade alegada no indeferimento do pedido de trabalho externo
- 2 superveniência de fato que afeta o interesse de agir
- 3 prejudicialidade do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque há superveniência de fato — progressão ao regime aberto e deferimento de prisão domiciliar — que eliminou o interesse de agir em relação ao pedido de autorização para trabalho externo.
Court Disposition
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado este habeas corpus.
- Publique-se.
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